Marca SINDIFISCO Sindicato do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco

Notícias da Fenafisco

A reforma inadiável (Editorial)

Nenhuma das anunciadas reformas necessárias à modernização do Estado brasileiro ganha da tributária em complexidade e conflitos, por uma razão muito simples: ela trata de recursos sem os quais não há administração pública. A essa evidência se somam outras mais complicadas, porque envolvem questões como a natureza de nossa federação, que reforma fazer para não aumentar ainda mais a carga de impostos, como gerenciar a questão regional, que é fundamental para qualquer reforma que se pretenda.

Qualquer que seja a abordagem e a fonte sobre a reforma tributária, haverá sempre uma crítica. Seja dos Estados mais ricos, seja dos mais pobres. Dos entes federativos ou das organizações empresariais. Condena-se o sistema demasiadamente centralizado que dá à União 59% das disponibilidades tributárias, ficando Estados com 27% e municípios com 14%. Se o enfoque é do ponto de vista de competência, a centralização se faz ainda mais evidente, mesmo quando se considera que à centralização das receitas corresponde também a de atribuições.

O entendimento dos governadores do Nordeste é que é inadiável a retomada das negociações sobre o projeto da reforma tributária, a penosa reforma que se estende em discussões sempre adiadas há quase duas décadas, exatamente porque sempre que é posta traz à tona as contradições de um sistema que jamais poderá ser inteiramente equacionado sem deixar algum tipo de desgaste para algum dos personagens envolvidos no processo.

Assim, por exemplo, a questão, de que forma enfrentar a guerra fiscal quando nos defrontamos com governantes que a condenam e ao mesmo tempo acenam com benefícios fiscais para atrair empresas? E como harmonizar a idéia de benefícios fiscais com a arrecadação do ICMS no destino, uma das principais bandeiras dos governantes de Estados mais pobres, como os do Norte e Nordeste?

O que parece evidente a todos é que nenhum Estado admite uma reforma que signifique perda. Para assegurar a receita dos Estados, imagina-se que será inevitável o aumento compensatório das receitas de todos, o que significaria elevação da carga tributária total, recurso intolerável para uma sociedade já sufocada.

Esses são apenas alguns aspectos de um conjunto de dificuldades para se chegar a essa reforma desejada e que é fundamental para a revisão de um sistema tido como obsoleto, a exemplo do regime de origem na cobrança do ICMS, quando seu contrário, o regime de destino, possibilitaria ao Estado plena autonomia em sua política tributária, sem prejudicar os vizinhos através de guerras fiscais.

Há inúmeros aspectos ainda a considerar e todos desembocam na grande questão de que todos os atores envolvidos querem a reforma sem perder receitas e sem novos encargos, que gerariam uma inquietação social intolerável. Pelos complicadores que envolve, talvez essa reforma só se torne realidade se implantada por etapas, de forma fatiada, com a aprovação dos poucos itens sobre os quais existe consenso.

Se assim não for feito, a reforma tributária vai continuar dormindo no Congresso e o povo brasileiro estará sujeito aos improvisos e às adaptações que sempre terminam por atingir gravemente o bolso do contribuinte, sujeito a coisas como essas condenáveis formas de tributação destinadas a resolver caixa do poder central, em Brasília, sem passar pelos problemas reais que estão nos municípios, esses primos mais pobres da federação.

Esperamos que essas sejam, também, as apreensões dos novos governantes, em todos os níveis. Que eles deixem de lado, em sua agenda, um pouco da preocupação que já alimentam com os futuros governantes municipais e até com a sucessão dos que acabam de ser eleitos e cuidem com mais atenção dos mecanismos que permitirão ao Brasil sair do atraso em que se encontra em matéria de crescimento.

Mais Notícias da Fenafisco